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Artigo - Municipal - 2000/0001

ISSQN - Alíquota Máxima para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Marcelo Magalhães Peixoto

1. INTRODUÇÃO

A Lei Complementar nº 100, de 22.12.1999, publicada no Diário Oficial da União em 23.12.1999, alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em dois aspectos: acrescentou novo item à lista de serviços (descrita no Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987) e fixou alíquota máxima de 5% para o imposto.

A fixação de alíquota máxima era uma "omissão" que existia nas leis anteriores. Tal omissão acarretava excessos por parte de diversas prefeituras, deixando o contribuinte à mercê de alíquotas escorchantes (de 8%, 10%, ou mais). Após a edição da aludida norma esse abuso tende a acabar.

Discorreremos abaixo a polêmica sobre essa questão e os argumentos que reforçam nosso entendimento:

2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO LIMITE MÁXIMO

Prescreve o texto supremo:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(..)

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 03/93)

(...)

§ 3º. Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar. (Grifos Nossos)

I - fixar as suas alíquotas máximas; (Grifos Nossos)

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

 
Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 03/93

Partindo do magistério do mestre constitucionalista José Afonso da Silva, podemos classificar as normas constitucionais em três categorias distintas, a ( continua ... )

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