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OS DRF/Campinas - SP 1/00 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS/SP - DRF/Campinas - SP nº 1 de 28.02.2000

D.O.U.: 03.03.2000

(Retifica a Ordem de Serviço nº 10830/GD/001/97, de 05 de fevereiro de 1997, com o fim de ampliar a determinação ali contida, da seguinte forma.)


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 03 de setembro de 1998 (DOU de 04/09/98), resolve:

Retificar a Ordem de Serviço nº 10830/GD/001/97, de 05 de fevereiro de 1997, com o fim de ampliar a determinação ali contida, da seguinte forma:

Os pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, formalizados através de Processo Administrativo, serão analisados, decididos e concluídos segundo a rigorosa ordem cronológica de entrada dos processos na Delegacia da Receita Federal em Campinas, sem prejuízo das demais normas e instruções pertinentes.

Visando economia processual, no momento da análise, decisão e conclusão, o contribuinte identificado, pela ordem, terá direito à agregação dos demais processos de mesma natureza que estejam no Setor, mesmo que classificados posteriormente.

Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

ANA VALESCA MINAS DE ( continua ... )

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