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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Esta infobase contém a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01.05.1943, publicado no D.O.U. de 09.08.1943 O texto da CLT está alterado até a Lei nº 9.270/96, publicada no D.O.U. de 18.04.1996. A partir desta data os dispositivos que sofreram alterações estão indicados por Notas aos mesmos, com indicação da redação antiga. Atualizado até 4.5.2012 Decreto-Lei nº 5.452, de 01.05.1943 D.O.U.: 09.08.1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Artigo 1º Fica aprovado a Consolidação das Leis do Trabalho, que este Decreto-Lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único - Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Artigo 2º O presente Decreto-Lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 1º de maio de 1943; 122º da Independência e 55º da República. GETÚLIO VARGAS Alexandre Marcondes Filho TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: 1) Lei nº 605/49 - Repouso semanal remuenrado e pagamento de salário nos feriados; 2) Lei nº 2.757/56 - Porteiros, Zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais; 3) Lei nº 2.959/56 - Contrato por obra ou serviço certo; 4) Lei nº 3.030/56 - Desconto por fornecimento de alimentação; 5) Lei nº 3.207/57 - Empregados vendedores, viajantes ou pracistas; 6) Lei nº 3.270/57 - Cabineiros de elevadores; 7) Lei nº 3.999/61 - Salário mínimo dos médicos e dentistas; 8) Lei nº 4.090/62 e Decreto nº 57.155/65 - Gratificação de natal; 9) Lei nº 4.725/65 - Dissídios coletivos; 10) Lei nº 4.749/65 - 13º salário; 11) Lei nº 4.886/65 - Representantes comerciais autonomos; 12) Lei nº 4.923/65 - CAGED; 13) Lei nº 4.950-A/66 e Lei nº 5.194/66 - Engenheiros, agrônomos e veterinários; 14) Decreto-lei nº 546/69 - Bancário - Trabalho noturno; 15) Decreto-lei nº 691/69 - Pagamento em moeda estrangeira 16) Lei nº 5.811/72 - Petroleiros; 17) Lei nº 5.859/72, alterada pela Medida Provisória nº 2.104-16/.2001, e Decreto nº 71.885/73 - Empregado doméstico; 18) Lei nº 5.889/73 e Decreto nº 73.626/74 - Trabalhador rural; 19) Lei nº 6.019/74 - ( continua ... )

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