x
x
x
Dec. Gov. SP 44.566/99 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 44.566 de 20.12.1999

DOE-SP: 21.12.1999

Reorganiza a Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas


 
Decreto revogado pelo artigo 232 do Decreto nº 60.812 de 30.09.2014, com eficácia a partir de 01.11.2014.

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - A Coordenação da Administração Tributária subordinada ao Secretário da Fazenda fica reorganizada nos termos deste decreto, com a denominação de Coordenadoria da Administração Tributária - CAT.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES

Art. 2º - A Coordenadoria da Administração Tributária tem por finalidades:

I - efetuar o planejamento tributário;

II - efetuar a programação e arrecadar os tributos e demais receitas do Estado, bem como efetuar sua realização pela cobrança administrativa e seu respectivo controle;

III - efetuar o estudo e a regulamentação da legislação tributária;

IV - fiscalizar e controlar a aplicação da legislação tributária;

V - orientar os contribuintes para a correta observância da legislação tributária;

VI - decidir o contencioso administrativo-fiscal.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA

Art. 3º - A Coordenadoria da Administração Tributária - CAT tem a seguinte estrutura:

I - Conselho Superior da CAT;

II - Assistência Fiscal de Planejamento Estratégico;

III - Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, com:

a) Assistência Operacional de Fiscalização;

b) Assistência de Fiscalização Especial;

c) Assistência Fiscal de Informação, Avaliação e Controle;

d) Assistência de Inteligência Fiscal;

e) Assistência de Regimes Especiais;

f) Assistência Fiscal de Informática;

g) Delegacias Regionais Tributárias, cada uma, com:

1. Núcleo de Informações;

2. - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?