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Lei 7.369/85 - Lei nº 7.369 de 20.09.1985

D.O.U.: 23.09.1985

Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 3° da Lei n° 12.740 de 08.12.2012.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário que perceber.

Art. 2º O prazo de 90 (noventa) dias o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especificando as atividades que se exercem em condições de periculosidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY

Aureliano ( continua ... )

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