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OS DRF/Campinas - SP 1/99 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS/SP - DRF/Campinas - SP nº 1 de 01.07.1999

D.O.U.: 09.07.1999

Procedimentos a serem observados na formalização e instrução dos pedidos de ressarcimento de IPI para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/99


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, e

Considerando a necessidade de uniformizar a formalização e instrução dos processo de Pedidos de Ressarcimento do IPI, resolve:

Determinar a fiel observância da presente Ordem de Serviço por contribuintes, todos os serviços e funcionários envolvidos no atendimento de tais pedidos.

1. DA formalização do processo

1.1 Os pedidos de Ressarcimento deverão ser instruídos de acordo com a IN SRF nº 21, de 10/03/97, consolidada na IN SRF nº 73, de 15/09/97, e alterações introduzidas pela IN SRF nº 33, de 04 de março de 1999, com os seguintes documentos e dados:

1.1.1 Formulário próprio, um por trimestre-calendário, denominado "PEDIDO DE RESSARCIMENTO", anexo II da IN SRF nº 21/97, em 02 (duas) vias. O processo poderá conter mais de 01 (um) pedido até o limite máximo referente ao ano calendário. Ressalve-se que, no Anexo II da IN SRF nº 21/97, onde se lê Período de Apuração leia-se Trimestre-Calendário.

1.1.2 Declaração firmada pelo representante legal da empresa, conforme anexo único integrante desta Ordem de Serviço.

1.1.3 Cópia do contrato social e, quando for o caso, procuração, sendo 1) original ou cópia autenticada com firma reconhecida ou documento que permita a conferência da assinatura do outorgante ou 2) original ou cópia autenticada, quando pública.

1.1.4 Cópia reprográfica das folhas do livro Registro de Apuração do IPI correspondente ao trimestre-calendário objeto do pedido ou do livro Diário, na hipótese de se enquadrar no artigo 11, parágrafo secundo, da IN SRF nº 21/97, assinadas pelo representante legal;

1.1.5 Nos casos de Pedidos de Ressarcimento de créditos de que trata a Lei nº 9.363/96 e Portaria MF 38/97, além da documentação já solicitada, deverá ser juntado o comprovante de entrega do Demonstrativo de Crédito Presumido - DCP - do período objeto do pedido, contendo o demonstrativo de ( continua ... )

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