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AD DRF/Brasília - DF 4/99 - AD - Ato Declaratório DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF - DRF/Brasília - DF nº 4 de 18.06.1999

D.O.U.: 21.06.1999

Suspende a imunidade tributária pelo não atendimento dos requisitos legais


A Delegada da Receita Federal em Brasília, no uso da competência prevista no § 3º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, e tendo em vista o que consta do processo nº 10166.012154/99-91, declara:

I Fica SUSPENSA a imunidade tributária da entidade ACADEMIA DE TÊNIS DE BRASÍLIA, CNPJ nº 00.483.164/0001-17, por não terem sido observados os requisitos e as condições estabelecidas pelo art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25/10/66.

II - A suspensão da imunidade tributária a que se refere o presente Ato Declaratório terá, como período de abrangência, os anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, ou seja, o intervalo de tempo compreendido entre 01/01/93 e 31/12/95, conforme preconiza o § 5º do art. 32 da Lei 9.430, de 27/12/96.

LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES ( continua ... )

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