x
x
x
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.966 D.O.U. de 27.10.66 - Retificado no D.O.U. de 31.10.66 Esta infobase contém o texto do Código Tributário Nacional, anotado à luz da legislação superveniente. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. O dispositivo da Constituição mencionado dispunha sobre a competência da União de legislar sobre: "b) normas gerais de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; e de regime penitenciário;" As referências feitas no texto desta Lei a artigos da Constituição referem-se à Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 18.09.1946. A Lei nº 5.172 de 25.10.1966 foi promulgada na vigência da Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946, como lei ordinária, já que não existia na época, na Constituição, a figura da lei complementar. A lei complementar passou a existir na Constituição de 1967, que, no § 1º do artigo 18, dava-lhe competência para editar normas gerais de direito tributário, dispor sobre conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e regular as limitações constitucionais do poder tributário, matérias essas que já eram disciplinadas pela Lei nº 5.172 de 1966. Por isso, na disposição do artigo 7º do Ato Complementar nº 36 de 13.03.1967, esta Lei, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIVRO PRIMEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário Nacional, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é o dos artigos 145 a 162 da Constituição Federal de 1988. TÍTULO I Disposições Gerais Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. O Sistema Tributário Nacional, em vigor desde 05.10.1988, é o dos arts. 145 a 162 da Constituição Federal de 1988 Art. 3º ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?