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Res. CFC 731/92 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 731 de 22.10.1992

D.O.U.: 22.10.1992

Aprova a NBC T 13 - Da perícia Contábil.


 
Esta Resolução foi revogada tacitamente pela Resolução nº 858 de 21.10.1999.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que o Decreto-Lei n 9.295, de 27 de maio de 1946, prescreve no art. 25. , letra c, c/c o art. 26. , que as perícias judiciais ou extrajudiciais são considerados trabalhos técnicos de contabilidade e se constituem atribuições privativas dos Contadores legalmente habilitados (registrados em CRC);

Considerando que o Grupo de Estudo sobre Normas Brasileiras de Contabilidade enunciou critérios para a execução do trabalho de perícia em linha de princípios que se situa no próprio campo do exercício profissional,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a NBC T 13 - Da Perícia Contábil.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Salvador, 22 de outubro de 1992.

Contador Ivan Carlos Gatti,

Presidente

Contador José Maria Martins Mendes,

Relator.

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC T 13 - DA PERÍCIA CONTÁBIL

13.1 - CONCEITUAÇÃO E OBJETIVOS

13.1.1 - A perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de laudo sobre questões contábeis, mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou certificação.

13.1.2 - A perícia contábil judicial, extrajudicial e arbitral, é de competência exclusiva de Contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, nesta norma denominado perito contábil.

13.1.3 - Nos casos em que a legislação admita a perícia extrajudicial elaborada por empresas e especializadas e na perícia interprofissional, ( continua ... )

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