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Port. MF 205/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 205 de 12.04.1994

D.O.U.: 15.04.1994

"Trata de remessas de juros ao exterior, efetuadas pelas empresas nacionais de táxi aéreo, em razão da compra de bens."


 
Esta portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria MF nº 228 de 15.09.1995.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 716, de 30 de julho de 1969, resolve:

Art. 1º As remessas de juros ao exterior efetuadas pelas empresas nacionais de táxi aéreo, em razão da compra a prazo ou financiada de bens, estão isentas do imposto de renda incidente na fonte, desde que:

I - observadas, cumulativamente, as condições das alíneas "a", "b" e "c" do art. 1º do ato legal em epígrafe;

II - autorizadas essas pessoas jurídicas, pelo Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, a executar linhas regulares de alimentação, mediante contrato com empresas regionais de transporte aéreo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS ( continua ... )

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