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Port. MF 696/94 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 696 de 28.12.1994

D.O.U.: 29.12.1994

"Dispõe sobre as remessas de juros ao exterior efetuadas pelas empresas nacionais de táxi aéreo em razão da compra de bens."


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 716, de 30 de julho de 1969, resolve republicar, com alterações, a Portaria nº 205, de 12 de abril de 1994, que passará a ter efeitos com o seguinte texto:

Art. 1º As remessas de juros ao exterior efetuadas pelas empresas nacionais de táxi aéreo, em razão da compra a prazo ou financiada de bens, estão isentas do imposto de renda incidente na fonte, desde que:

I - observadas, cumulativamente, as condições das alíneas "a", e "c" do art. 1º do Decreto-lei nº 716, de 30 de julho de 1969;

II - autorizadas essas pessoas jurídicas, pelo Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, a executar serviços regulares de alimentação de linhas regulares operadas por empresas regionais de transporte aéreo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIRO FERREIRA ( continua ... )

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