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IN SRF 65/93 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 65 de 15.07.1993

D.O.U.: 23.07.1993

Dispõe sobre a forma e prazos de apresentação dos arquivos magnéticos de que trata o art. 11. da Lei nº 8.218, de 1991.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 11 da Instrução Normativa nº 68 de 27.12.1995.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições do art. 11. da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e dos arts. 3º e 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, resolve:

Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal e que, no balanço elaborado em 31 de dezembro do ano calendário imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido superior a 2.000.000 de UFIR, ficam obrigadas a apresentar aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, no exercício das suas atividades, os arquivos magnéticos correspondentes, nas formas e prazos estabelecidos nesta Instrução.

Art. 2º Fica a critério da pessoa jurídica a forma de elaborar e armazenar os dados, desde que, quando solicitados pela autoridade fiscal, os arquivos magnéticos sejam apresentados na forma estabelecida nos Anexos de I a XIII e com observância do disposto nos artigos 3º e 5º

Art. 3º A apresentação à autoridade fiscal, dos arquivos magnéticos será efetuada na forma de arquivos-padrão, consoante Anexos I a X, acompanhada dos seguintes documentos:

a) etiqueta de identificação externa de cada volume e relatório de acompanhamento de cada arquivo (Anexo XI);

b) disposição e estrutura física dos dados de cada arquivo, incluindo a seqüência e o tamanho de seus componentes, por tipo de registro ("lay-out");

c) cópia impressa do conteúdo dos 30 primeiros e 30 últimos registros de cada arquivo ("dump").

Art. 4º O Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização, ou os chefes das Projeções Regionais ou ( continua ... )

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