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IN SRF 68/93 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 68 de 02.08.1993

D.O.U.: 04.08.1993

Aprova o programa em disquete da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, estabelece normas para seu preenchimento e apresentação e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Anexo da Instrução Normativa nº 79 de 01.08.2000.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o programa em disquete da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF e estabelecer normas para seu preenchimento e apresentação, conforme instruções anexas.

Art. 2º A Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF será apresentada em disquete, obrigatoriamente:

I - Pelas empresas/estabelecimentos cujo valor mensal a declarar seja igual ou superior a 15.000 UFIR (quinze mil Unidades Fiscais de Referência);

II - Pelas empresas/estabelecimentos cujo faturamento mensal seja igual ou superior a 1.000.000 de UFIR (hum milhão de Unidades Fiscais de Referência), independentemente do valor mensal a declarar;

III - Por todas as Instituições Financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, independentemente do valor mensal a declarar.

§ 1º A DCTF apresentada em disquete terá as seguintes características: 5 1/4", dupla face e dupla densidade, devendo, para isso, utilizar o programa homologado e distribuído pela Receita Federal.

§ 2º O programa será distribuído pela unidade da Receita Federal à qual o contribuinte estiver jurisdicionado.

Art. 3º A DCTF será utilizada pelos estabelecimentos contribuintes ou responsáveis a que se refere o item 1 do Anexo I desta Instrução Normativa, para prestar, mensalmente, em UFIR, informações relativas à obrigação principal dos tributos e/ou contribuições federais, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1993.

§ 1º Os valores dos tributos e contribuições a serem declarados na DCTF em UFIR, deverão ser convertidos em UFIR conforme o disposto no art. 53. da Lei 8.383/91.

( continua ... )

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