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IN SRF 68/95 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 68 de 27.12.1995

D.O.U.: 29.12.1995

Dispõe sobre a forma e prazos de apresentação dos arquivos magnéticos de que trata o art. 11. da Lei nº 8.218/91.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 4º da Instrução Normativa nº 86 de 22.10.2001.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições do art. 11. da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e dos artigos 3º e 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, resolve:

Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal e que, no balanço elaborado em 31 de dezembro do ano calendário imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido superior a R$ 1.800.000,00, ficam obrigadas a apresentar a Secretaria da Receita Federal, os arquivos magnéticos contendo as informações correspondentes, nas formas e prazos estabelecidos nesta Instrução.

Art. 2º As pessoas jurídicas, especificadas no artigo anterior, quando solicitadas pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, apresentarão os arquivos magnéticos contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas, de forma clara e completa, no que se refere a:

I - Contabilidade

II - Fornecedores e Clientes

III - Documentos Contábeis e Fiscais

IV - Controle de Estoque e Registro de Inventário

V - Correção Monetária de Balanço e Controle Patrimonial

VI - Folha de Pagamento

VII - Relação Insumos/Produtos

VIII - Cadastro de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas aplicado aos arquivos fornecidos

IX - Tabelas de Códigos aplicadas aos arquivos fornecidos

( continua ... )

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