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IN SRF 7/97 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 20.01.1997

D.O.U.: 21.01.1997

Aprova modelo de Certificado de Inscrição no CGC para fins de recuperação de impostos pagos no exterior.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 61 da Instrução Normativa nº 568 de 08.09.2005.

O Secretário da Receita Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 140. do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Ministerial nº 606, de 03 de setembro de 1992,

Resolve:

Art. 1º Aprovar os formulários seguintes, destinados a comprovar a inscrição de empresas no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, para fins de instrução de pedido de ressarcimento do imposto sobre valor agregado em outros países:

I - Certificado de Registro de Pessoa Jurídica a ser impresso em uma página, em papel offset branco, de primeira qualidade e excelente alvura, na gramatura 90 g/m2, no formato A4 (de 210 mm X 297 mm), na cor azul rei, código "Supercor" nº 660535 ou similar, fundo com retícula de 10% e com numeração tipográfica e seqüencial, com 6 dígitos (Anexo I);

II - Requerimento de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica a ser impresso em uma página, em papel offset branco, de primeira qualidade e excelente alvura, na gramatura 75 g/m2, no formato A4 (210 mm X 297 mm), na cor preta, com retícula de 10% (Anexo I).

Art. 2º O requerimento será apresentado, em duas vias, pelo contribuinte, seu representante legal ou procurador habilitado, à unidade local da Secretaria da Receita Federal jurisdicionante da matriz da empresa, competindo sua emissão à Delegacia ou Inspetoria Classe "A" da Receita Federal.

Parágrafo único - No requerimento o contribuinte especificará a quantidade de Certificados solicitados.

Art. 3º O Certificado terá prazo de validade de um ano e só será expedido se a empresa satisfazer as condições para obtenção da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, de acordo com a Instrução Normativa do SRF nº 93, de 26.11.93, e alterações posteriores.

Parágrafo único - Estando regular a situação da empresa, o Certificado será expedido no prazo máximo de dez dias contados do ingresso do pedido.

Art. 4º A impressão dos formulários de que trata esta Instrução Normativa fica a cargo da Coordenação-Geral de Tecnologia e Sistemas de Informação.

Art. 5º Cabe à Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança a distribuição e o controle da emissão dos Certificados.

Art. 6º As Coordenações-Gerais do Sistema de Arrecadação e Cobrança e de Tecnologia e Sistemas de Informação poderão expedir os atos necessários à execução desta Instrução Normativa.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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