IN SRF 80/97 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 80 de 23.10.1997

D.O.U.: 27.10.1997

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do contribuinte, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 21 da Instrução Normativa nº 96 de 23.10.2000.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição e nos arts. 205 e 206 da lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996,

Resolve:

Do Direito à Certidão

Art. 1º É assegurado ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação relativamente aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF.

Da Certidão Negativa de Débitos
Das Condições para o Fornecimento

Art. 2º A Certidão de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, administrados pela SRF, será fornecida quando o contribuinte estiver com seus dados cadastrais atualizados e não existir débito em seu nome, observadas, ainda, as seguintes condições:

I - no caso de pessoa física, não constar como omissa quanto à entrega das Declarações:

a) de Rendimentos - IRPF;

b) do Imposto Territorial Rural - ITR, se proprietário rural;

II - no caso de pessoa jurídica:

a) constar, em seu nome, nos registros da SRF, o recolhimento de tributos e contribuições para os quais a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento:

que não figure, nos registro da SRF, como omissa quanto à entrega das Declarações:

1 - de rendimentos - IRPJ;

2 - de contribuições e Tributos Federais - DCTF, DO Imposto sobre produtos Industrializados - DIPI, de Imposto de Renda na Fonte - DIRF e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT/DIAC, se estiver sujeita à sua apresentação.

§ 1º - O contribuinte que ( continua ... )

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