x
x
x
IN SRF 85/97 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 85 de 21.11.1997

D.O.U.: 25.11.1997

Dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais na hipótese que menciona.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 20 da Instrução Normativa nº 93 de 23.11.2001.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 080, de 23 de outubro de 1997,

Resolve:

Art. 1º É dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais nas transmissões de imóveis, não integrantes do ativo permanente, realizadas por empresa que exerce a atividade de compra e venda de imóvel, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou de construção de prédios destinados à venda.

Parágrafo único - A certidão a que se refere este artigo será substituída por declaração , que constará do registro do imóvel, prestada pela pessoa jurídica alienante, sob as penas da lei, de que atende às condições mencionadas no caput, relativamente à atividade exercida, e que o imóvel objeto da transmissão não faz parte de seu ativo permanente.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 1997.

Everardo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?