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Lei 6.458/77 - Lei nº 6.458 de 01.11.1977

D.O.U.: 03.01.1977

Adapta ao Código de Processo Civil a Lei nº 5.474, de 18 de julho de l968, e dá outras providências.


O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 7º , o Capítulo V (arts.15 a18) e o § 4º do art. 22. da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)

§ 2º A comunicação de que trata o parágrafo anterior substituirá, quando necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se refere.

(...)

CAPÍTULO V
DO PROCESSO PARA COBRANÇA DA DUPLICATA

"Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar :

I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;

II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que cumulativamente:

a) haja sido protestada;

b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e

c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstas nos arts. 7º e 8º desta Lei.

§ 1º Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto.

§ 2º Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14. , preenchidas as condições do inciso II deste ( continua ... )

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