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Crédito acumulado de ICMS - Restrições e oportunidades - Silvio José Gazzaneo Junior e Gabriel Miranda Batisti*

Artigo - Federal - 2020/3750

I - Introdução

Em tempos de pandemia, é natural que as empresas revisem suas rotinas fiscais em busca de alguma eficiência ou ganho financeiro. No âmbito do ICMS, uma iniciativa dessa natureza, focada no saldo credor acumulado nos livros fiscais do contribuinte, pode proporcionar resultados interessantes.

Segundo as normas que regem o princípio da não cumulatividade, os créditos de ICMS devem ser utilizados, prioritariamente, na compensação com débitos do imposto gerados nas atividades do próprio contribuinte.(1)

A depender das características e do tratamento tributário dessas atividades, é possível que o valor dos créditos de ICMS apropriados supere constantemente o valor dos débitos, fazendo com que os créditos "excedentes" sejam transferidos para utilização em períodos posteriores e se acumulem nos livros fiscais.

Esse "estoque" de créditos repercute diretamente no patrimônio do contribuinte e é normalmente contabilizado em conta do ativo circulante, como "ICMS a recuperar".

Embora os contribuintes tenham, de fato, uma expectativa legítima de recuperá-los, na prática, a utilização dos créditos pode ser dificultada ou até inviabilizada por entraves burocráticos e restrições indevidas impostas pelos órgãos fiscais.

Em termos gerais, se o contribuinte não tiver débitos de ICMS para compensar, a utilização do saldo credor dependerá de uma autorização da Administração Tributária para a transferência de seus créditos a terceiros (outras empresas) ou para que tais créditos sejam utilizados como uma espécie de moeda de pagamento.

II - Prerrogativas do crédito acumulado de ICMS

A Lei Complementar n. 87/96 assegura a possibilidade de transferência de créditos que se acumulam em decorrência da realização de operações de exportação(2), mas apenas autoriza os Estados a permitirem a transferência de créditos escriturais que se acumulam por outros motivos.(3)

Os créditos vinculados a operações de exportação gozam, portanto, de um "status privilegiado" em relação aos demais, uma vez que o art. 25, parágrafo 1º, da Lei Complementar n. 87/96 tem eficácia plena (norma autoaplicável). Esse entendimento, que vem sendo reconhecido em julgados do Superior Tribunal de Justiça(4) (STJ), pode ser invocado para questionar a legislação estadual que imponha obstáculos burocráticos à transferência desses ( continua ... )

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