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Port. SUB-G 13/20 - Port. - Portaria SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO - SUB-G nº 13 de 10.08.2020

DOE-SP: 11.08.2020

Disciplina o procedimento centralizado para a expedição de certidão positiva com efeito de negativa no Estado de São Paulo.


O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal,

Considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União no sentido de que somente é possível a expedição de certidão de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular;

Considerando a necessidade de disciplinar o procedimento centralizado para a expedição de certidão positiva com efeito de negativa no âmbito do Estado de São Paulo, resolve:

Art. 1º O procedimento para a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em relação a contribuintes com estabelecimentos no Estado de São Paulo deve obedecer ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º O requerimento de expedição de certidão positiva com efeito de negativa deverá ser dirigido ao seguinte endereço eletrônico: pge-cepenfiscal@sp.gov.br

Art. 3º O requerimento deverá ser instruído com todos os documentos necessários à comprovação da situação do débito e à possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa, devidamente digitalizados, inclusive certidão positiva válida recentemente expedida pela Secretaria da Fazenda.

Art. 4º A expedição da certidão positiva com efeitos de negativa somente será deferida para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação fiscal regular.

Art. 5º Após verificações cabíveis e na hipótese de deferimento do pedido, o Núcleo da Procuradoria Geral do Estado responsável encaminhará o expediente ao setor competente da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento para a expedição da certidão, sem prejuízo dos trâmites e das taxas estabelecidas pelos órgãos fazendários.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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