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Port. DRF/SALVADOR 56/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR - DRF/SALVADOR nº 56 de 01.07.2020

D.O.U.: 03.07.2020

Disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal do Brasil em Salvador.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no D.O.U. de 11/10/2017, observada a Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016, e tendo em vista a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, a Portaria RFB nº 1.087, de 30 de junho de 2020, que altera Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, e, ainda, a Portaria SRRF05 nº 144, de 1º de julho de 2020, que altera a Portaria SRRF05 nº 71, de 23 de março de 2020, resolve:

Art. 1º O atendimento de serviços relativos a pessoas físicas e jurídicas, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, será realizado exclusivamente mediante agendamento.

Art. 2º Somente serão atendidos os serviços previamente agendados em cada senha, relacionados a um único contribuinte, não sendo permitidos acréscimos de novos serviços, do mesmo ou de outro contribuinte.

Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se até 31 de julho de 2020.

FLÁVIO MACÁRIO DE ( continua ... )

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