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Port. COANA 47/19 - Port. - Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 47 de 01.08.2019

D.O.U.: 09.08.2019

Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º A Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º O Ato declaratório Executivo (ADE) de habilitação de empresas de courier para a realização do despacho aduaneiro de remessa expressa internacional deverá mencionar a modalidade de habilitação e o código de identificação da empresa, composto por três letras, a ser utilizado no Siscomex Remessa e no Cadastro Aduaneiro de Intervenientes de Comércio Exterior, o qual será:

(...)

§ 5º. No caso de habilitação especial, o ADE deverá conter o volume máximo diário a ser movimentado para cada tipo de despacho." (NR)

"Artigo 38. A DIR será registrada pela empresa de courier com as informações prestadas pelo remetente ou destinatário e será instruída com os seguintes documentos:

I - conhecimento courier;

II - fatura comercial, ou documento de efeito equivalente." (NR)

"Artigo 44. (...)

II - não tiver sua importação autorizada por decisão dos anuentes, e desde que não haja determinação de devolução de todos os bens da remessa ao ( continua ... )

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