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Port. ALF/PORTO DE SANTOS 167/18 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS - ALF/PORTO DE SANTOS nº 167 de 06.07.2018

D.O.U.: 11.07.2018

(Revoga a Ordem de Serviço nº 3/2004, que estabelece regras para o controle aduaneiro da transferência de carga solta de exportação entre recintos na jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, nas condições que especifica.)


 
Ementa Oficial: Revoga a Ordem de Serviço nº 3, de 31 de agosto de 2004.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 270 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), resolve:

Art. 1º Revogar a Ordem de Serviço ALF/STS nº 3, de 31 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2004.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO ( continua ... )

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