Port. SRRF/1ª RF 219/17 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 219 de 04.07.2017
D.O.U.: 07.07.2017
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria/MF nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Fica transferida da Agência da Receita Federal do Brasil em Goiás-GO para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, da Delegacia da Receita Federal em Goiânia-GO, a competência constante nos incisos IV, VII e VIII do art. 231, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativamente à execução, de forma concorrente, a expedição e cancelamento de certidões relativas à situação fiscal e cadastral do contribuinte; de procedimentos de retificação e correção de documentos de arrecadação; e o exame de pedidos de parcelamento de débitos.
Art. 2º Em todos os atos praticados no exercício da competência ora transferida, após a assinatura, deverá constar o número desta portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2017.
JOSÉ ( continua ... )
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