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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 4/17 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 31.01.2017

D.O.U.: 01.02.2017

Obs.: Ret. DOU de 16.02 e 05.04.2017

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


 
Este Ato Cotepe/ICMS foi revogado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 35 de 05.07.2017.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, tornam públicas:

a) a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, na forma do Anexo Único a este Ato;

b) a revogação do Ato COTEPE/ICMS nº 06/16, de 22 de março de 2016.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

ACRE

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0092-05 I.E: 01.018.411/001-49

RODOVIA BR 364, KM 18 - DISTRITO INDUSTRIAL

CEP:69914-220 Rio Branco (AC)

ALAGOAS

( continua ... )

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