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Port. ALF/PORTO DE SALVADOR 35/16 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 35 de 25.11.2016

D.O.U.: 29.11.2016

(Altera dispositivo da Portaria ALF/SDR nº 19/2016, que delega competência aos Chefes de Seção e aos Chefes de Equipe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador.)


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º O art. 7º da Portaria ALF/SDR nº 19, de 16 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Delegar competência aos servidores da Carreira Auditoria da Receita Federal localizados na Seção de Despacho Aduaneiro (ALF/SDR/Sadad) e na Seção de Tecnologia da Informação (ALF/SDR/Satec) para autorizar o embarque de mercadorias com apresentação da Declaração de Exportação (DE) a posteriori, nas situações e condições previstas na legislação aduaneira." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANO FREITAS ( continua ... )

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