x
x
x
NBC PP CFC 2/16 - NBC PP - Norma Brasileira de Contabilidade - PP CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 2 de 21.10.2016

D.O.U.: 28.10.2016

Aprova a NBC PP 02 que dispõe sobre o exame de qualificação técnica para perito contábil.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

NBC PP 02 - EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PERITO CONTÁBIL

Conceituação e Objetivos

1. O Exame de Qualificação Técnica (EQT) para perito contábil tem por objetivo aferir o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional necessários ao contador que pretende atuar na atividade de perícia contábil.

2. O EQT para perito contábil será implementado pela aplicação de prova escrita, conforme definido nesta norma.

3. A aprovação na prova de Qualificação Técnica para perito contábil assegura ao contador o registro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Administração

4. O EQT para perito contábil é administrado pela Comissão Administradora de Exame (CAE) formada por membros que sejam contadores, com experiência em Perícia Contábil, indicados pelo CFC.

5. Os membros da CAE, entre eles o coordenador, são nomeados pelo presidente do CFC, pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

6. A CAE deve se reunir, no mínimo, duas vezes ao ano, em data, hora e local definidos pelo seu coordenador, sujeita à autorização do presidente do CFC.

7. São atribuições da CAE:

(a) estabelecer as condições, o formato e o conteúdo do EQT que será realizado;

(b) dirimir dúvidas a respeito do EQT para perito contábil e resolver situações não previstas nesta norma, submetendo-as à Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional;

(c) zelar pela confidencialidade do Exame, pelos seus resultados e por outras informações relacionadas;

(d) emitir relatório após a conclusão de cada Exame, a ser encaminhado para a Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional, contendo, no mínimo: relação dos inscritos, relação dos aprovados e notas obtidas por cada participante; e

(e) decidir, em primeira instância administrativa, sobre os recursos apresentados pelos candidatos ao EQT. Estrutura, controle e aplicação

8. Cabe à Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional, em conjunto com a CAE:

(a) elaborar o edital, administrar e coordenar a aplicação do Exame (EQT) em todas as suas etapas;

(b) emitir e publicar, no Diário Oficial da União, relatório contendo o nome e o registro no CRC dos candidatos aprovados no EQT para perito contábil, até 75 (setenta e cinco) dias após a sua realização; e

(c) encaminhar ao plenário os assuntos que dependam da sua deliberação e/ou aprovação. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?