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Simples Nacional - Tributação por CNAE

Tabela - Federal - 2016/0303

A Lei Complementar nº 123/2006, estabeleceu tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituindo o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: IRPJ, II, IPI, CSLL, COFINS, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, ICMS e ISS.

Consideram-se micro empresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

a) no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

b) no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das tabelas constantes na Resolução CGSN nº 94/2011.Nesse sentido, a Tabela a seguir relaciona o Anexo a ser aplicado para apuração do valor devido por CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e indica as atividades que não podem optar pelo Simples Nacional, bem como as atividades concomitantes, assim definidas como o CNAE abrangendo atividades permitidas e vedadas ao Simples ( continua ... )

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