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O novo Código de Processo Civil Brasileiro e seus efeitos para o setor empresarial aduaneiro.
Gustavo Maia*

Artigo - Federal - 2016/3518

Em vigor desde o último dia 18, o Novo Código de Processo Civil traz importantes alterações para o meio empresarial, inclusive para a área aduaneira, especialmente nas contratações de seguro, armazenagem, frete.

Nesse sentido, as relações contratuais havidas entre as empresas atuantes em comércio exterior e as prestadoras de serviço deverão ser adaptadas a certas novas determinações.

Inicialmente merece destaque a criação da figura do negócio jurídico processual (1), que se constitui, basicamente, na possibilidade das partes fixarem contratualmente, antes ou durante o processo, procedimentos relativos a uma futura ação, alterando, portanto, as características já previstas em lei.

Nesse contexto, por exemplo, as partes podem alterar os poderes e deveres, as faculdades, o direito ao ônus da prova, a inversão cronológica dos atos processuais, dentre outras questões. Trata-se, assim, de alterar as características processuais de acordo com as necessidades das partes. É uma evolução da cláusula contratual de eleição de foro, já prevista na antiga legislação.

Significa dizer, portanto, que durante ou depois de extinta a relação jurídica, caso haja a necessidade de buscar resolução de qualquer conflito em juízo, as partes do processo, os antigos contratantes, já terão conhecimento de como se dará o procedimento. A grande vantagem, em sendo adequadamente elaboradas tais regras, reside na adaptação do processo às necessidades das partes, antecipando certos atos em detrimento de outros, o que garantirá, possivelmente, ganho de tempo na resolução das questões.

As únicas possibilidades de recusa, por parte do juiz, quanto à aplicação das circunstâncias previstas entre as partes é no caso de qualquer nulidade ou mesmo inserção abusiva em contrato de adesão ou em caso de alguma parte se encontrar em situação de vulnerabilidade (2). Esse controle, como dito, deverá ser realizado pelo juiz, por conta própria, ou mesmo por requerimento de uma das ( continua ... )

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