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ICMS/Nacional - Alíquotas internas, adicionais de alíquota e Emenda Constitucional nº 87/15 - Legislação Estadual

Tabela - ICMS/Nacional - 2017/0224

Esta tabela tem como objetivo facilitar a identificação das alíquotas internas do ICMS, dos adicionas de alíquota (Fundos Estaduais), bem como das disposições para aplicação da Emenda Constitucional nº 87/15, conforme legislação interna das Unidades da Federação.

Unidade da FederaçãoAlíquotas internasAdicional à alíquotaEC 87/15 - Regulamentação
AcreAlíquota genérica:

17% - RICMS-AC, artigo 17, inciso I

Alíquotas específicas:

13% - RICMS-AC, artigo 17, inciso IV

17% - RICMS-AC, artigo 17, inciso V, alínea "c"

25% - RICMS-AC, artigo 17, incisos III e V, alínea "d"

--Lei Complementar nº 304/15, que altera a Lei Complementar nº 55/97

Decreto nº 3.912/15, Decreto nº 4.417/2016 e Decreto nº 5.321/2016, que alteram o RICMS-AC

AlagoasAlíquota genérica:

17% - ( continua ... )

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