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IN RFB 1.313/12 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.313 de 28.12.2012

D.O.U.: 07.01.2013

Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 2.029 de 24.06.2021, com eficácia a partir de 25.06.2021.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e no Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011,

Resolve:

Art. 1º A prestação de obrigações tributárias acessórias pelas pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, deverá ser formalizada de acordo com o que dispõe a legislação tributária federal e, em especial, esta Instrução Normativa.

§ 1º As formas, os prazos para apresentação e as penalidades decorrentes da não apresentação ou da apresentação com incorreções das declarações de tributos a que estejam obrigadas as pessoas jurídicas de que trata o caput deverão obedecer ao estabelecido nas disposições normativas que regem essas declarações.

§ 2º Os entes domiciliados no Brasil, habilitados para a fruição dos benefícios fiscais referidos no caput não estão, em hipótese alguma, dispensados de apresentar as declarações de tributos exigidas dos contribuintes pela legislação ( continua ... )

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