Decreto n� 7.663 de 29.12.2011 (Disp�e sobre a devolu��o ficta e a reintegra��o de estoques do fabricante de eletrodom�sticos nos casos mencionados

Dec. 7.663/11 - Dec. - Decreto n� 7.663 de 29.12.2011

D.O.U.: 30.12.2011
Disp�e sobre a devolu��o ficta e a reintegra��o de estoques do fabricante de eletrodom�sticos nos casos mencionados.

A PRESIDENTA DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o,
DECRETA:
Art. 1� As pessoas jur�dicas atacadistas e varejistas dos produtos de que tratam as Notas Complementares (NC) 73-3 e 84-5 da Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n� 7.660, de 23 de dezembro de 2011, poder�o efetuar a devolu��o ficta ao fabricante desses produtos, existentes em seu estoque e ainda n�o negociados at� 1� de dezembro de 2011, mediante emiss�o de nota fiscal de devolu��o.
� 1� Da nota fiscal de devolu��o dever� constar a express�o "Nota Fiscal emitida nos termos do art. 1� do Decreto n� 7.663, de 29 de dezembro de 2011".
� 2� O fabricante dever� registrar a devolu��o do produto em seu estoque, efetuando os registros fiscais e cont�beis, e promover sa�da ficta para a mesma pessoa jur�dica que o devolveu, com a utiliza��o da al�quota vigente no momento da emiss�o da nota fiscal.
� 3� A devolu��o ficta de que trata o caput enseja ao fabricante direito ao cr�dito relativo ao IPI que incidiu na sa�da efetiva do produto para as pessoas jur�dicas atacadistas e varejistas.
� 4� O fabricante far� constar na nota fiscal do novo faturamento a express�o "Nota Fiscal emitida nos termos do art. 1� do Decreto n� 7.663, de 29 de dezembro de 2011, referente � Nota Fiscal de Devolu��o n� ".
Art. 2� Na hip�tese de venda direta a consumidor final dos produtos de que tratam as Notas Complementares (NC) 73-3 e 84-5 da TIPI, efetuada em data anterior a 1� de dezembro de 2011 e ainda n�o recebidos pelo adquirente, o fabricante poder� reintegrar em seu estoque, de forma ficta, os produtos por ele produzidos, mediante emiss�o de nota fiscal de entrada.
� 1� O disposto no caput somente se aplica na impossibilidade de cancelamento da nota fiscal de sa�da, nos termos da legisla��o aplic�vel.
� 2� O fabricante somente poder� ( continua ... )

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