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Dec. 70.235/72 - Dec. - Decreto nº 70.235 de 06.03.1972

D.O.U.: 07.03.1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências


Clique aqui para acessar a Infobase. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT Regulamento do Processo Administrativo Tributário, anotado com as alterações legais publicadas até 30.04.2009, inclusive com as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 449/2008, não convertida em Lei até 30.04.2009, mantendo-se, em Notas, a redação anterior à referida Medida Provisória. Atualizada até 30 de abril de 2009. DECRETO Nº 70.235, DE 06 DE MARÇO DE 1972 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, decreta: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da união e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. O PROCESSO DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PASSA A SER REGIDO POR ESTE DECRETO -Dispõe a Lei nº 11.457/2007: Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: I - a partir da data fixada no § 1º do art. 16 desta Lei [1º de abril de 2008], os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei; II - a partir da data fixada no caput do art. 16 desta Lei, os processos administrativos de consulta relativos às contribuições sociais mencionadas no art. 2º desta Lei. § 1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a: I - procedimentos fiscais, instrumentos de formalização do crédito tributário e prazos processuais; II - competência para julgamento em 1a (primeira) instância pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada. § 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos processos de restituição, compensação, reembolso, imunidade e isenção das contribuições ali referidas. § 3º Aplicam-se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II ( continua ... )

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