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Port. RFB 3.518/11 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 3.518 de 30.09.2011

D.O.U.: 03.10.2011

Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 35, 36 e 62 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no inciso III do art. 12, no § 1º do art. 25 e no § 2º do art. 288 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 19866; no inciso II do art. 18 e no art. 23 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, nos arts. 76, 77 e 92 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; no art. 39 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; no Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996; nos arts. 10, 13, 26 e 671 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de ( continua ... )

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