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Dec. 99.244/90 - Dec. - Decreto nº 99.244 de 10.05.1990

D.O.U.: 11.05.1990

Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.


 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

TÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e os seguintes Ministérios:

I - da Justiça;

II - da Marinha;

III - do Exército;

IV - das Relações Exteriores;

V - da Educação;

VI - da Aeronáutica;

VII - da Saúde;

VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento;

IX - da Agricultura e Reforma Agrária;

X - do Trabalho e da Previdência Social;

XI - da Infra-Estrutura; e

XII - da Ação Social.

TÍTULO II
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A Presidência da República é constituída essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Parágrafo único. Também a integram:

a) como órgãos de consulta do Presidente da República:

1. o Conselho da República;

2. o Conselho de Defesa Nacional;

b) como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:

1. o Conselho de Governo;

2. o Alto Comando das Forças Armadas;

3. o Estado-Maior das Forças Armadas;

4. a Consultoria-Geral da República;

c) como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República:

1. a Secretaria da Cultura;

2. a Secretaria da Ciência e Tecnologia;

3. a Secretaria do Meio Ambiente;

4. a Secretaria do Desenvolvimento Regional;

5. a Secretaria dos Desportos;

6. a Secretaria da Administração Federal;

7. a Secretaria de Assuntos Estratégicos.

TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS

Seção I
Da ( continua ... )

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