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Artigo - Federal - 2011/3039

O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e o status do artigo 146, III, "c", do texto constitucional: Norma constitucional definidora de direito ou meramente programática?
Alexandre Macedo Tavares*

1- Intróito

A ausência de conhecimento das nuanças que envolvem a estruturação e o regime jurídico diferenciado a que se encontram submetidas as sociedades cooperativas, certamente, tem sido determinante para justificar muito dos equívocos perpetrados por todos aqueles se aventuram a examinar o efeito de qualquer regra de incidência tributária, quando se candidata a figurar no pólo passivo esse tipo de sociedade.

É lamentável perceber que, para algumas pessoas, um adequado (= favorável) tratamento tributário ao ato cooperativo, constitui-se num mero benefício a ser adotado pelo legislador quando bem lhe aprouver. A adequada tributação das cooperativas, contudo, está muito longe de ser um favor. È, na verdade, um direito subjetivo que lhes assiste, fruto da natureza jurídica específica da regra contida no art. 146, III, "c", da Lei Maior, que muito antes de se consubstanciar numa singela norma de cunho programático, reflete a fiel imagem de uma norma constitucional definidora de direito.

A Constituição de 1988, como Carta de Competências que é, máxime em matéria tributária, manda, determina, obriga, impõe. Se é certo que nem todas as prescrições normativas encontram-se num mesmo plano no ordenamento jurídico, não menos verdadeira é a noção que, materialmente consideradas, as diretrizes constitucionais podem vestir a roupagem de típicas normas (I) de organização, (II) definidoras de direito ou (III) programáticas.

Nesse contexto, em incremento à política constitucional de fomento ao cooperativismo, o constituinte originário, consciente do efeito perverso que uma forte tributação poderia desencadear a esse segmento, reservou privativamente à lei complementar a nobre missão de dar foros operacionais ao demandado "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas".(1) ( continua ... )

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