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DL 5.844/43 - DL - Decreto Lei nº 5.844 de 23.09.1943

D.O.U.: 01.10.1943

Dispõe sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda


O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180. da Constituição,

DECRETA:

TÍTULO I
DA ARRECADAÇÃO POR LANÇAMENTO

PARTE PRIMEIRA
TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS

CAPÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES

Art. 1º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00), apurada de acôrdo com êste Decreto-lei, são contribuintes do impôsto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º Decreto-lei nº 8.430 de 24.12.1945.

Redação Antiga: "Art. 1º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a Cr$ 12.000,00, apurada de acordo com este Decreto-lei, serão contribuintes do imposto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, estado ou profissão.
Parágrafo único - São também contribuintes as que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse, como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor."

CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS

Art. 2º Para os fins do imposto, os rendimentos serão classificados em oito cédulas que se coordenam e denominam pelas primeiras letras do alfabeto.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 154 de 25.11.1947.

Redação Antiga: "Art. 2º Para os fins do imposto os rendimentos serão classificados em sete cédulas, que se coordenam e denominam pelas primeiras letras do alfabeto."

Art. 3º Na cédula A serão classificados os rendimentos do ( continua ... )

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