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IN RFB 985/09 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 985 de 22.12.2009

D.O.U.: 23.12.2009

Institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).


 
A redação desta ementa foi dada pela Instrução Normativa nº 1.987 de 29.10.2020, com eficácia a partir de 01.12.2020.

Redação anterior: "Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed)."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001,

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), por meio da qual serão apresentadas as informações relativas aos pagamentos recebidos pela prestação de serviços de saúde.

 
A redação deste artigo foi dada pela Instrução Normativa nº 1.987 de 29.10.2020, com eficácia a partir de 01.12.2020.

Redação anterior dada pela Instrução Normativa nº 1.055 de 13.07.2010: "Art. 1º Fica instituída a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), que deverá conter informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saude."
Redação Anterior: "Art. 1º Fica instituída a Declaração de Serviços Médicos (Dmed), que deverá conter informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde."

Art. 2º São obrigadas a apresentar a ( continua ... )

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