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Tabela - Federal - 2015/0227

PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação - Produtos e serviços sujeitos à alíquota zero

 
Nossa tabela não contempla: a) produtos sujeitos à substituição tributária ou incidência a alíquotas diferenciadas (monofásicos); b) programas específicos (Programa de Inclusão Digital, PADTV, PADIS, dentre outros) e regimes especiais (REPES, RECOF, dentre outros); c) questões específicas relacionadas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio. Para esses casos, vide Roteiros específicos.

Produtos/Serviços/Receitas sujeitos à alíquota zero de PIS-Importação e COFINS-Importação
Produto/ServiçoFundamento legalObservação
Acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 da TIPILei nº 10.865/2004Lei 12.649/2012, conversão da MP nº 549/2011.

Eficácia a partir de 18.05.2012.

Adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da TIPI, e suas matérias-primasLei nº 10.925/2004Eficácia desde 26.07.2004.
Aeronaves classificadas na posição 88.02 da TIPI, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos( continua ... )

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