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DL 2.341/87 - DL - Decreto Lei nº 2.341 de 29.06.1987

D.O.U.: 30.06.1987

Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, para efeito de determinar o lucro real, e dá outras providências.


 
As normas de correção monetária de balanço previstas neste Decreto-Lei foram revogados pelo artigo 29 do Medida Provisória nº 32 de 15.01.1989, sendo reeditada pela MP 37/89, sendo convertida posteriormente na Lei nº 7.730 de 31.01.1989.

 
Ver nova redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.739 de 16.03.1989.

O Presidente da República, no uso de atribuição que lhe confere o art. 355. , item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras, relativa aos período-base a serem encerrados a partir de 1987, será efetuada de acordo com este Decreto-lei.

CAPÍTULO I
CORREÇÃO MONETÁRIA

Seção I
Disposições Gerais

Subseção I
Objetivo

Art. 2º A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base.

Subseção II
Dever de Corrigir

Correção no Período-base

Art. 3º Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos:

I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial:

a) das contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, e das provisões para atender a perdas prováveis na realização do valor de investimentos;

b) das contas representativas do custo dos imóveis em estoque das empresas que se dediquem à compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis;

c) das contas integrantes do patrimônio líquido;

d) de outras contas que venham a ser determinadas pelo Ministro da Fazenda, considerada a natureza dos bens ou valores que representem;

II - registro, em conta especial, das contrapartidas dos ajustes de correção monetária de que trata o item I;

III - dedução como encargo do período-base, do saldo da conta de que trata o item II, se devedor;

IV - cômputo no lucro real, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, do saldo da conta de que trata o item II se ( continua ... )

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