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Tabela - Federal - 2015/0225

Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Produtos e Serviços Sujeitos à Alíquota zero

 
Nossa tabela não contempla: a) PIS-importação e COFINS-importação; b) produtos sujeitos à substituição tributária ou incidência a alíquotas diferenciadas (monofásicos); c) programas específicos (Programa de Inclusão Digital, PADTV, PADIS, dentre outros) e regimes especiais (REPES, RECOF, dentre outros); d) questões específicas relacionadas à Zona Franca de Manaus; e) receitas financeiras. Para esses casos, vide Roteiros/Tabelas específicos.

Produtos/Serviços/Receitas sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS
Produto/ServiçoFundamento legalObservação
Acionadores de pressão classificados no código 8471.60.53 da TIPILei nº 10.865/2004, art. 28, XXIXEficácia a partir de 18.11.2011.
Medida Provisória nº 549/2011, posteriormente convertida na Lei nº 12.649/2012
Adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário e suas matérias-primasLei nº 10.925/2004, art. 1º, IEficácia desde 26.7.2004
Aeronaves classificadas na posição 88.02 da Tipi, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos( continua ... )

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