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Artigo - Federal - 2008/1602

Reforma Tributária 1. IVA-F
Kiyoshi Harada*

 
Esse assunto está retratado em uma série de 6 Artigos. Para ver os demais Clique Aqui.

Elaborado em 03/2008

Iniciaremos a partir deste artigo um trabalho de breves comentários sobre a Proposta de Reforma Tributária, PEC 233/08, em discussão no Congresso Nacional.

Ao contrário do anunciado na exposição de motivos, o novo Sistema Tributário irá tornar mais complexa a legislação e elevará a carga tributária. Sacramenta o regime de ocultação da real carga tributária e, a pretexto de combater a "guerra tributária" (a mensagem refere-se, equivocadamente, à "guerra fiscal"), institui como regra a tributação no destino, mas com exceções que, por sua vez, comportam novas exceções casuísticas a demandar incríveis providências burocráticas.

Abordaremos, neste primeiro artigo, o perfil do IVA-F, que de IVA só ostenta o nome. Não se trata de imposto sobre o valor agregado como sugere a sua denominação. A não-cumulatividade continua sendo obtida por meio de mecanismo contábil de crédito do imposto (decorrente da entrada de mercadorias e serviços) e o débito do imposto (decorrente da saída de mercadorias e serviços), como no atual ICMS.

Sobre esse novo imposto, que irá substituir o PIS, a COFINS e a CIDE, a PEC pouco adianta.

Limita-se a outorgar à União competência para instituir o imposto sobre "operações com bens e prestações de serviços, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior" (inciso VIII do art. 153 da CF). Não repete a mesma expressão utilizada pela similar estadual, IVA-E, que continua consagrando a nomenclatura atual "operações relativas à circulação de mercadorias". Será que o IVA-F pretende desprezar o caráter mercantil do imposto, fazendo-o incidir sobre simples movimentação física do bem? Como se sabe, mercadoria é o bem objeto de comércio. Não há entre este e aquela distinção de natureza substancial, mas, apenas a de destinação. Este aspecto deverá ser debatido no âmbito da Comissão de Reforma para bem aclarar a questão. ( continua ... )

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