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Artigo - Federal - 2008/1572

O Pagamento Extemporâneo do Crédito Tributário como Instrumento para a Extinção da Punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributária e de Apropriação Indébita Previdenciária.
João Thiago Fillus*

Elaborado em 06/2007

I - Intróito

O pagamento é ato praticado pelo contribuinte, bem definido pelo Código Tributário Nacional em seus artigos 156, inciso I, e 157 e seguintes, sendo sua aplicação uma das formas possíveis para a extinção do crédito tributário.

Referida ação contudo igualmente exclui, por via reflexa, a possibilidade de aplicação de sanção ao contribuinte pelo não cumprimento de uma obrigação fiscal, já que aquela resolve, por uma forma extintiva, o próprio objeto do direito tutelado na ação criminal, ou seja, o quantum de tributo a ser recolhido em prol da coletividade.

Assim, quando no trato dos denominados crimes contra a ordem tributária e nos crimes de apropriação indébita previdenciária (Lei nº 8.137/90 e artigos 168-A e 337-A do Código Penal, respectivamente), o pagamento tem força de extinguir a punibilidade, vez que o contribuinte cumpre com a obrigação tributária qual ensejou a persecução e possível sanção penal pelo Estado (natureza dúplice do pagamento).

Entretanto, existem duas pretensas barreiras processuais para a utilização do pagamento como meio de extinção da pena nos ditos crimes contra a ordem tributária ou de tipicidades correlatas: a sua aplicação somente poderá se dar até o recebimento da denúncia, sendo que depois de citado momento processual resta obstada a capacidade do contribuinte em afastar a aplicação da penalidade pelo cumprimento, mesmo que extemporâneo, da obrigação tributária, e que o ato seja praticado pelo contribuinte antes da sentença condenatória, sob pena de ( continua ... )

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