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Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2007/1054

Embriaguez: Justa Causa para Extinção do Contrato de Trabalho?
Flavia Ferreira Pinto*

Elaborado em 11/2005

INTRODUÇÃO

A Consolidação das Leis do Trabalho foi publicada na primeira metade do século passado; desde então, houve diversas modificações na sociedade, aí incluídas as relações havidas entre empregado e empregador. O perfil do trabalhador alterou-se sobremaneira, o mesmo ocorrendo no que concerne às expectativas do patrão quanto às características e desempenho dos seus contratados.

De um modo geral, muitas condutas, antes vistas como inaceitáveis, hodiernamente são toleradas pela comunidade. Certas particularidades, em tempos idos consideradas aberrações de comportamento, atualmente são tidas como mais uma faceta do ser humano, como é o caso da homossexualidade, que já foi classificada como doença.

Torna-se necessário, portanto, revisitar os fatos declinados na Consolidação das Leis do Trabalho como motivo relevante para justificar a dispensa do empregado, a fim de verificar se a sociedade atual ainda tem como intoleráveis os comportamentos descritos no art. 482 do texto consolidado.

Tome-se, por exemplo, a embriaguez. Esta, durante muito tempo - e não se pode sequer dizer que atualmente não haja quem pense desta forma -, foi considerada como falta de "vergonha na cara", falha de caráter, "descaramento". Estudos científicos demonstram, contudo, que algumas pessoas são mais propensas que outras a se tornarem seriamente dependentes do álcool, tanto química quanto psicologicamente. A comunidade médica passou a considerar o alcoolismo como doença. Várias organizações não-governamentais, principalmente instituições religiosas, têm em sua estrutura núcleos de apoio ao alcoólatra e sua família. No "Alcoólicos Anônimos", que é a maior referência na área, o primeiro passo a ser dado para a recuperação é reconhecer a impotência perante o álcool e a perda sobre o domínio da própria vida (01). ( continua ... )

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