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Dec. Est. SP 51.801/07 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 51.801 de 09.05.2007

DOE-SP: 10.05.2007

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-08/07, 09/07, 10/07, 12/07, 15/07, 22/07, 23/07, 24/07, 26/07, 27/07, 28/07, 33/07, 40/07 e 42/07 e nos Ajustes SINIEF 01/07, 03/07 e 05/07, celebrados em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, ratificados ou aprovados pelo Decreto nº 51.755, de 13 de abril de 2007,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o item 4 do § 5º do artigo 36:

"4 - tratando-se das modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, por ocasião (Lei 6.374/89, artigos 2º, XII e § 2º, e 23, III, "b", e Convênio ICMS-55/05, com alteração do Convênio ( continua ... )

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