Lei n� 11.452 de 27.02.2007 (Disp�e sobre a presta��o de aux�lio financeiro pela Uni�o aos Estados e aos Munic�pios, no exerc�cio de 2006, com o objetivo de

Lei 11.452/07 - Lei n� 11.452 de 27.02.2007

D.O.U.: 28.02.2007
Disp�e sobre a presta��o de aux�lio financeiro pela Uni�o aos Estados e aos Munic�pios, no exerc�cio de 2006, com o objetivo de fomentar as exporta��es do Pa�s; altera as Leis n�s 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei n� 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provis�ria n� 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n� 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e d� outras provid�ncias.

Sobre a vig�ncia e vetos ver Mensagem n� 95 de 27.02.2007.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA
Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� A Uni�o entregar� aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios, no exerc�cio de 2006, o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilh�o, novecentos e cinq�enta milh�es de reais), com o objetivo de fomentar as exporta��es do Pa�s, de acordo com os crit�rios, prazos e condi��es previstos nesta Lei.
Par�grafo �nico. O montante referido no caput deste artigo ser� entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios em 3 (tr�s) parcelas, sendo 1 (uma) de R$ 975.000.000,00 (novecentos e setenta e cinco milh�es de reais), em at� 10 (dez) dias ap�s a edi��o da ( continua ... )

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