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Artigo - Federal - 2007/1395

Parcelamento. Confissão Irretratável do Débito Tributário e o Princípio da Legalidade Tributária.
Kiyoshi Harada*

Elaborado em 07/2006.

1 Introdução

Acaba de vir à luz a Medida Provisória nº 303/06, já batizada de Refis III, reabrindo o prazo para requerer o parcelamento de débitos tributários até o dia 15 de setembro de 2006, nas seguintes condições:

a) os débitos vencidos até 28-02-2003 poderão ser parcelados em 130 (cento e trinta) parcelas mensais, corrigíveis pela TJLP, com redução de 50% das multas, ou em 6 (seis) parcelas mensais, corrigíveis pela SELIC com redução de 30% dos juros incorridos até a data do pagamento da 1ª parcela e com redução de 80% das multas, ou ainda, pagamento à vista com os mesmos benefícios (art. 9º).

b) os débitos vencidos entre 01-03-2003 a 31-12-2005 poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) meses, corrigíveis pela SELIC, e sem os benefícios das reduções dos juros ou das multas (art. 8º).

Como das vezes anteriores, é vedado o parcelamento de débitos resultantes da retenção na fonte. A novidade está na inclusão das empresas enquadradas no regime do SIMPLES (micro e pequenas empresas) que, agora, poderão usufruir os benefícios do Refis nas mesmas condições das demais empresas.

Importante salientar, também, que não é obrigatória a desistência de ação judicial contra o fisco ou da impugnação administrativa como condição para requerer o parcelamento de outros débitos, que não se encontrem sub judice ou em discussão na esfera administrativa.

2 A proibição de discutir dívida confessada

Repetindo disposição semelhante em instrumentos normativos precedentes, prescreve o § 6º do art. 1º:

'A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos ( continua ... )

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