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Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2006/1030

Recurso Voluntário Dirigido ao CRPS - Depósito Recursal Previsto no artigo 126
Fernando Dantas Casillo Gonçalves*

Elaborado em 09/2006

Recurso voluntário dirigido ao CRPS - Depósito Recursal previsto no artigo 126, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91 - Criação da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) e perda da capacidade tributária ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Inexistência de previsão legal para fundamentar a exigibilidade do depósito- Inaplicabilidade do artigo 7º do Código Tributário Nacional - CTN

No dia 20 de abril de 2006, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou no seu site informações sobre os votos de 5 (cinco) de seus Ministros proferidos na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 388.359-PE, no qual um contribuinte defende a inconstitucionalidade da exigibilidade do depósito prévio de pelo menos 30% (trinta por cento) da exigência formalizada em autuação fiscal como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

Caso o posicionamento pela inconstitucionalidade seja mantido, ao final do julgamento, será modificado o entendimento da Suprema Corte pela validade da legislação instituidora do malsinado depósito recursal. Considerando a existência de 5 (cinco) votos favoráveis existem consideráveis chances do posicionamento anterior ser alterado de forma benéfica aos contribuintes, algo esperado diante das flagrantes inconstitucionalidades da legislação(1).

Não obstante isto, quanto a exigibilidade do depósito nos recursos voluntários interpostos contra as decisões julgando procedentes os lançamentos realizados pelas autoridades da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) direcionados ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), recomendamos aos contribuintes também defenderem judicialmente o direito de não realizarem o depósito por falta de previsão legal derivada das modificações realizadas na legislação quanto aos poderes relacionados à capacidade tributária ativa do Instituto Nacional do Seguro Social ( continua ... )

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