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IRPJ e IRPF - ACORDOS INTERNACIONAIS

Tabela - Federal - 2017/0100

Relação dos países com os quais o Brasil mantém Acordos para evitar a Dupla Tributação e prevenir a evasão fiscal.

PaísAto de aprovação / regulamentação
- África do Sul- Decreto Legislativo nº 301/2006

- Decreto nº 5.922/2006

- Portaria MF nº 433/2006

- Decreto Legislativo nº 173/2017

- Argentina - Decreto nº 87.976/1982

- Decreto Legislativo nº 74/1981

- Portaria MF nº 22/1983

- Áustria - Decreto nº 78.107/1976

- Decreto Legislativo nº 95/1975

- Portaria MF nº 470/1976

- Bélgica - Portaria MF nº 140/2008

- Decreto nº 6.332/2007

- Decreto nº 72.542/1973

- Decreto Legislativo nº 266/2007

- Decreto Legislativo nº 76/1972

- Portaria MF nº 71/1976

- ( continua ... )

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