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Artigo - Federal - 2006/1265

O Lançamento Tributário e a Modalidade do Art. 150 do CTN
Andrei Lapa de Barros Correia*

Elaborado em 04/2006

Obrigação e crédito tributários

O lançamento tributário é ato administrativo de natureza declaratória predominante e agregador de exigibilidade aos tributos em que sua ocorrência é necessária. Essa assertiva fixa as diretrizes básicas do breve estudo que se segue.

O Código Tributário Nacional utiliza alguns conceitos de maneira imprecisa e contém algumas disposições inconciliáveis entre si. Os problemas lógicos ficam mais evidentes ao se abordar a figura delineada no art. 150, aquela do lançamento por homologação.

Trata-se, a toda evidência, do disfarce terminológico do tributo exigido sem lançamento. O legislador tentou escamotear o resultado de sua construção, a bem de manter uma suposta coerência que, efetivamente, não há no código. Melhor seria se deixasse claro que o lançamento faz-se quando for necessário, conforme a configuração de cada espécie.

A obrigação tributária principal, que se traduz em dever imposto pela lei ao sujeito passivo de pagar uma soma ao sujeito ativo, surge com a realização do fato gerador. A terminologia, por um lado, e a nítida configuração de adequação típica, por outro, não devem induzir à tentação das analogias civilista e penalista, respectivamente. Essas analogias são possíveis e úteis até certo ponto, mas não conduzem a conclusões últimas válidas.

A realidade jurídica aqui é outra e significa que acontecido um fato descrito em lei impõe-se um pagamento para o qual o devedor será expressamente chamado ou que se deverá fazer sem qualquer chamamento prévio.

As atenções voltam-se para o fato gerador ocorrido, como elemento essencial da imposição de prestação pecuniária compulsória. Daí que se aplicará ao tributo a legislação vigente à época do fato descrito como ensejador da obrigação. Tudo indicando que a realidade da obrigação tributária é uma só, embora se possam separar cronologicamente os momentos, desde a ocorrência do fato gerador até o pagamento do tributo com a extinção do crédito que a fazenda ( continua ... )

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